CC 178577 - DECISAO

CC 178577 - DECISAO

Por ausência de juntada das peças indispensáveis à instrução do conflito (cópias das decisões dos juízos suscitados, andamento do processo de recuperação judicial e procuração), não atendida a intimação e decorrido o prazo previsto no art. 321 do CPC/2015, sendo aplicável o art. 76 do CPC quanto à irregularidade de representação, tornou-se impossível verificar a existência do conflito, razão pela qual o conflito de competência não foi conhecido.

Parties
Suscitante: MARIZ E BARROS 821 INCORPORACOES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRO(S); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 52A VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ; Parte No Cumprimento De Sentença: CONDOMINIO RESIDENCIAL FOCUS TIJUCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Instrução Do Conflito De Competência, Representação Processual, Extinção Do Processo, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Falências E Recuperações Judiciais Instrução Do Conflito De Competência Representação Processual Extinção Do Processo Cumprimento De Sentença

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Parties

MARIZ E BARROS 821 INCORPORACOES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRO(S)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 52A VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

CONDOMINIO RESIDENCIAL FOCUS TIJUCA

Parte No Cumprimento De Sentença

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de instrução do conflito com peças indispensáveis (art. 953, parágrafo único, CPC)
  2. 2 ausência de juntada de cópias das decisões dos juízos suscitados, do andamento do processo de recuperação judicial e da procuração
  3. 3 decurso do prazo do art. 321, caput, do CPC/2015 e aplicação do art. 76 do CPC quanto à irregularidade de representação

Ratio Decidendi

Por ausência de juntada das peças indispensáveis à instrução do conflito (cópias das decisões dos juízos suscitados, andamento do processo de recuperação judicial e procuração), não atendida a intimação e decorrido o prazo previsto no art. 321 do CPC/2015, sendo aplicável o art. 76 do CPC quanto à irregularidade de representação, tornou-se impossível verificar a existência do conflito, razão pela qual o conflito de competência não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Intimem-se.