HC 914405 - DECISAO

HC 914405 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida porque a petição inicial está ilegível e a defesa não instruiu o habeas corpus com a documentação necessária, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: JONH KENNEDY JUNIO DE SOUZA NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Instrução Documental, Petição Inicial Ilegível, Indeferimento Liminar
Habeas Corpus Instrução Documental Petição Inicial Ilegível Indeferimento Liminar

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Parties

JONH KENNEDY JUNIO DE SOUZA NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de instrução probatória prévia em habeas corpus
  2. 2 petição inicial ilegível impede o conhecimento do pedido
  3. 3 ônus da defesa de instruir devidamente o feito

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida porque a petição inicial está ilegível e a defesa não instruiu o habeas corpus com a documentação necessária, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.