HC 923716 - DECISAO

O pedido não pôde ser conhecido e a liminar foi indeferida porque a defesa não juntou aos autos a cópia da apelação em nome do paciente, documento essencial para compreensão da controvérsia.

Parties: Paciente: IVAN DE SOUZA BOM; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 July 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics: Instrução Documental, Prova Pré Constituída, Indeferimento De Liminar, Ausência De Cópia Da Apelação

Habeas Corpus Direito Processual Penal Instrução Documental Prova Pré Constituída Indeferimento De Liminar Ausência De Cópia Da Apelação

Case Brief

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Parties

IVAN DE SOUZA BOM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 necessidade de prova pré-constituída e de instrução documental no habeas corpus
2 ausência da cópia da apelação do paciente como óbice ao conhecimento do pedido

Ratio Decidendi

O pedido não pôde ser conhecido e a liminar foi indeferida porque a defesa não juntou aos autos a cópia da apelação em nome do paciente, documento essencial para compreensão da controvérsia.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se.