HC 940371 - DECISAO
A falta de juntada do acórdão recorrido e a inobservância do ônus de instruir o habeas corpus impedem o conhecimento da impetração, justificando o indeferimento liminar do pedido.
- Parties
- Paciente: HIGOR AUGUSTO MACIEL ALMENDOLA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Instrução Documental, Constrangimento Ilegal, Não Conhecimento Por Falta De Documentos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
HIGOR AUGUSTO MACIEL ALMENDOLA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 necessidade de prova e instrução prévia em habeas corpus
- 2 juntada de acórdão recorrido
- 3 consequência da falta de documentos: não conhecimento da impetração
Ratio Decidendi
A falta de juntada do acórdão recorrido e a inobservância do ônus de instruir o habeas corpus impedem o conhecimento da impetração, justificando o indeferimento liminar do pedido.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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