Rcl 50064 - DECISAO

Rcl 50064 - DECISAO

A reclamação não foi instruída com a prova documental exigida pelo parágrafo único do art. 187 do RISTJ, nem foram juntadas as decisões e peças essenciais indicadas; por isso, a reclamação não é conhecida in limine.

Parties
Reclamante: ANTONIO FLORES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Não Conheço in Limine Da Reclamação
Outcome
não conheço in limine da reclamação
Legal Topics
Instrução Documental, Cumprimento De Acórdão
Processo Penal Reclamação Instrução Documental Cumprimento De Acórdão

Case Brief

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Parties

ANTONIO FLORES DA SILVA

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Não Conheço in Limine Da Reclamação

Legal Issues

  1. 1 instrução documental exigida pelo parágrafo único do art. 187 do RISTJ
  2. 2 ausência de juntada da cópia integral da decisão reclamada e de peças da acusação (denúncia, decisão de primeiro grau, razões recursais)

Ratio Decidendi

A reclamação não foi instruída com a prova documental exigida pelo parágrafo único do art. 187 do RISTJ, nem foram juntadas as decisões e peças essenciais indicadas; por isso, a reclamação não é conhecida in limine.

Court Disposition

não conheço in limine da reclamação

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público.
  • Publique-se e intimem-se.