HC 1098546 - DECISAO

HC 1098546 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o writ estava insuficientemente instruído: não havia juntada de qualquer ato judicial exarado pelo Tribunal local, impedindo a verificação da competência do STJ e o exame do alegado constrangimento; por jurisprudência consolidada, ao impetrante cabe o ônus de apresentar prova documental pré-constituída em habeas corpus, sob pena de não conhecimento.

Parties
Paciente: ALEXANDRE FRANCISCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Instrução Documental Do Writ, Ônus Da Prova, Caráter Sumaríssimo Do Habeas Corpus, Acesso À Prova, Contraditório, Competência Do STJ
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Parties

ALEXANDRE FRANCISCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de instrução documental em habeas corpus
  2. 2 impossibilidade de verificação da competência do Superior Tribunal de Justiça por ausência de ato judicial local
  3. 3 ônus do impetrante de apresentar prova pré-constituída

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o writ estava insuficientemente instruído: não havia juntada de qualquer ato judicial exarado pelo Tribunal local, impedindo a verificação da competência do STJ e o exame do alegado constrangimento; por jurisprudência consolidada, ao impetrante cabe o ônus de apresentar prova documental pré-constituída em habeas corpus, sob pena de não conhecimento.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.