HC 944371 - DECISAO

HC 944371 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de juntada da cópia integral do acórdão recorrido, ônus da parte impetrante que impossibilita a análise do pedido.

Parties
Paciente: PABLO DA SILVA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Instrução Documental No Habeas Corpus, Ônus De Instrução, Não Conhecimento Por Ausência De Documentos
Habeas Corpus Direito Processual Penal Instrução Documental No Habeas Corpus Ônus De Instrução Não Conhecimento Por Ausência De Documentos

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Parties

PABLO DA SILVA DIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
  2. 2 ausência de juntada da cópia integral do acórdão recorrido
  3. 3 impossibilidade de conhecer do habeas corpus por falta de documentação essencial

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de juntada da cópia integral do acórdão recorrido, ônus da parte impetrante que impossibilita a análise do pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.