HC 677520 - DECISAO

HC 677520 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente por falta de documentos essenciais que comprovem a implementação da custódia e a situação processual, ônus do impetrante em ação de rito sumário como o habeas corpus, nos termos da jurisprudência do STF e do dever de cooperação processual, autorizando o indeferimento liminar com base nos arts. 34, XX, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PERLY SILVA RIBEIRO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Instrução Do Feito, Documentação Essencial, Prisão Preventiva, Liminar
Habeas Corpus Processual Penal Instrução Do Feito Documentação Essencial Prisão Preventiva Liminar

Case Brief

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Parties

PERLY SILVA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Inadequada instrução do habeas corpus por ausência de documentos essenciais (decreto de prisão, cópia das informações do juízo de primeiro grau, acórdão impugnado)
  2. 2 Pedido de relaxamento de prisão preventiva não conhecido por deficiência documental, sem apreciação do mérito

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente por falta de documentos essenciais que comprovem a implementação da custódia e a situação processual, ônus do impetrante em ação de rito sumário como o habeas corpus, nos termos da jurisprudência do STF e do dever de cooperação processual, autorizando o indeferimento liminar com base nos arts. 34, XX, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.