CC 209030 - DECISAO

CC 209030 - DECISAO

Diante da ausência da decisão declinatória do juízo suscitados e da instrução deficiente, não se verifica o pressuposto objetivo do conflito de competência, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, não se conhece do conflito.

Parties
Suscitante: GOLD AMORGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Suscitante: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES; Suscitante: GOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE SOBRADINHO (DF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Instrução Do Feito, Competência, Decisão Declinatória, Não Conhecimento
Conflito De Competência Processo Civil Instrução Do Feito Competência Decisão Declinatória Não Conhecimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GOLD AMORGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Suscitante

PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Suscitante

GOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP)

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE SOBRADINHO (DF)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de decisão declinatória de competência pelo juízo suscitados
  2. 2 instrução deficiente do conflito de competência
  3. 3 pressuposto de que dois ou mais juízes se considerem competentes ou incompetentes

Ratio Decidendi

Diante da ausência da decisão declinatória do juízo suscitados e da instrução deficiente, não se verifica o pressuposto objetivo do conflito de competência, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, não se conhece do conflito.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.