CC 205792 - DECISAO

CC 205792 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência devido à ausência da decisão declinatória proferida pelo Juízo Federal e à instrução deficiente dos autos, sendo requisito do conflito que juízes se considerem competentes ou incompetentes, nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ.

Parties
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO (MT); JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES (SJ/MT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conflito de competência não conhecido
Legal Topics
Instrução Do Feito, Declinação De Competência, Peças Indispensáveis, Não Conhecimento
Direito Processual Civil Conflito De Competência Instrução Do Feito Declinação De Competência Peças Indispensáveis Não Conhecimento

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO (MT)

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES (SJ/MT)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de decisão declinatória de competência
  2. 2 instrução deficiente do incidente
  3. 3 pressuposto de que dois ou mais juízes se considerem competentes ou incompetentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência devido à ausência da decisão declinatória proferida pelo Juízo Federal e à instrução deficiente dos autos, sendo requisito do conflito que juízes se considerem competentes ou incompetentes, nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.