HC 985857 - DECISAO
A pretensão não foi conhecida e a liminar foi indeferida porque a impetração não trouxe a documentação essencial para o exame do habeas corpus, juntando inclusive peças referentes a pessoa diversa do paciente e não demonstrando manifestações do Tribunal de origem que fundamentassem o pedido.
- Parties
- Paciente: WELLINGTON MARTINS CAMPOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- Pretensão não conhecida; liminar indeferida
- Legal Topics
- Instrução Do Feito, Falta De Documentos Essenciais, Reconhecimento Fotográfico, Inadmissibilidade Por Inicial Deficiente
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
WELLINGTON MARTINS CAMPOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 Ausência de documentação essencial para análise do habeas corpus
- 2 Constatação de peças referentes a pessoa diversa do paciente
- 3 Preliminar de inadmissibilidade em razão de narrativa inicial deficiente
Ratio Decidendi
A pretensão não foi conhecida e a liminar foi indeferida porque a impetração não trouxe a documentação essencial para o exame do habeas corpus, juntando inclusive peças referentes a pessoa diversa do paciente e não demonstrando manifestações do Tribunal de origem que fundamentassem o pedido.
Court Disposition
Pretensão não conhecida; liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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