HC 1006428 - DECISAO

HC 1006428 - DECISAO

Não conhecer da pretensão e indeferir liminarmente o habeas corpus pela não juntada de documentos essenciais e pela exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, determinando-se a intimação da Defensoria Pública do Rio de Janeiro para que adote providências em favor do paciente.

Parties
Paciente: THIAGO RODRIGUES DIAS DA PURIFICACAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Instrução Do Feito, Ausência De Documentação Essencial, Liminar, Autoridade Coatora
Direito Processual Penal Habeas Corpus Instrução Do Feito Ausência De Documentação Essencial Liminar Autoridade Coatora

Case Brief

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Parties

THIAGO RODRIGUES DIAS DA PURIFICACAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 ausência de documentação essencial para conhecimento do pedido

Ratio Decidendi

Não conhecer da pretensão e indeferir liminarmente o habeas corpus pela não juntada de documentos essenciais e pela exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, determinando-se a intimação da Defensoria Pública do Rio de Janeiro para que adote providências em favor do paciente.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intime-se a Defensoria Pública do Rio de Janeiro para que tome as medidas necessárias em favor do paciente.