HC 1029792 - DECISAO

HC 1029792 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a impetração não foi instruída com a cópia da sentença condenatória, ônus da Defesa, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GEFERSON OLIMPIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação n. 1.0000.24.471321-0/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pretensão não conhecida por ausência de documentos.
Legal Topics
Instrução Do Feito, Documentação Essencial, Liminar, Ausência De Cópia Da Sentença Condenatória
Direito Processual Penal Habeas Corpus Instrução Do Feito Documentação Essencial Liminar Ausência De Cópia Da Sentença Condenatória

Case Brief

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Parties

GEFERSON OLIMPIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação n. 1.0000.24.471321-0/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída na via do habeas corpus
  2. 2 ônus da defesa de instruir o feito com a documentação necessária
  3. 3 ausência de cópia da sentença condenatória impede o conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a impetração não foi instruída com a cópia da sentença condenatória, ônus da Defesa, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pretensão não conhecida por ausência de documentos.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.