HC 664523 - DECISAO

HC 664523 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a documentação apresentada é incompleta, em especial pela ausência da íntegra do acórdão do Tribunal a quo (relatório e fundamentação), de modo que não é possível verificar a alegada ilegalidade; sendo ônus do impetrante instruir adequadamente o habeas corpus com prova pré-constituída, impõe-se o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: JAIME ANDRES FRANCO MENDOZA; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4.ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Instrução Do Feito, Indeferimento Liminar, Prova Pré Constituída
Processual Penal Instrução Do Feito Indeferimento Liminar Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

JAIME ANDRES FRANCO MENDOZA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4.ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente do habeas corpus
  2. 2 ônus do impetrante de juntar prova documental pré-constituída
  3. 3 impossibilidade de exame da alegada ilegalidade por ausência da íntegra do acórdão do tribunal a quo

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a documentação apresentada é incompleta, em especial pela ausência da íntegra do acórdão do Tribunal a quo (relatório e fundamentação), de modo que não é possível verificar a alegada ilegalidade; sendo ônus do impetrante instruir adequadamente o habeas corpus com prova pré-constituída, impõe-se o indeferimento liminar.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.