HC 674721 - DECISAO

HC 674721 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o impetrante não juntou documentação essencial que possibilitasse o exame da controvérsia; sendo ônus do impetrante instruir o habeas corpus, não se conhece do pedido na ausência de provas documentais pré-constituídas, com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada.

Parties
Paciente: BRUNA PASSOS DA SILVA RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Corréu: AYOBI SALEH EL DIN ABUKAMAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Instrução Do Feito, Documentação Essencial, Petição Inicial, Pedido Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Direito Processual Civil Instrução Do Feito Documentação Essencial Petição Inicial Pedido Liminar

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Parties

BRUNA PASSOS DA SILVA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

AYOBI SALEH EL DIN ABUKAMAL

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 se a ordem pode ser conhecida diante da ausência de documentação essencial
  2. 2 ônus de instrução do impetrante em habeas corpus de rito sumário

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o impetrante não juntou documentação essencial que possibilitasse o exame da controvérsia; sendo ônus do impetrante instruir o habeas corpus, não se conhece do pedido na ausência de provas documentais pré-constituídas, com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial
  • Publique-se