Rcl 48503 - DECISAO

Rcl 48503 - DECISAO

Não conheço da reclamação em razão da má instrução do feito, notadamente pela ausência da decisão reclamada e pela argumentação que indica o cumprimento do RHC n. 87.960/MG, sendo a prisão decorrente de nova decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço desta reclamação.
Legal Topics
Instrução Do Feito, Reclamação, Prisão, Habeas Corpus (rhc)
Processo Penal Instrução Do Feito Reclamação Prisão Habeas Corpus (rhc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadequada instrução do feito
  2. 2 ausência da decisão reclamada nos autos
  3. 3 alegação de cumprimento do RHC n. 87.960/MG

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação em razão da má instrução do feito, notadamente pela ausência da decisão reclamada e pela argumentação que indica o cumprimento do RHC n. 87.960/MG, sendo a prisão decorrente de nova decisão.

Court Disposition

Não conheço desta reclamação.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.