HC 677387 - DECISAO

HC 677387 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não se desincumbiu do ônus de instruir o writ com cópia integral da sentença condenatória, sendo imprescindível prova pré-constituída para a apreciação do mérito em habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Instrução Do Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução Do Impetrante, Associação Para O Tráfico De Drogas, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Instrução Do Habeas Corpus Prova Pré Constituída Ônus Da Instrução Do Impetrante Associação Para O Tráfico De Drogas Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia integral da sentença condenatória
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 ônus da instrução cabendo ao impetrante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não se desincumbiu do ônus de instruir o writ com cópia integral da sentença condenatória, sendo imprescindível prova pré-constituída para a apreciação do mérito em habeas corpus.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus
  • Publique-se.