HC 620519 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a impetrante não juntou documentação essencial (decisão da Execução Criminal n. 0009469-36.2016.8.26.0026) indispensável ao exame da pretensão, sendo ônus do impetrante instruir adequadamente o writ com provas documentais pré-constituídas; admite-se novo habeas corpus se demonstrada documentalmente a alegação.
- Parties
- Paciente: MARCO RAFAEL BRASIL ANELI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do pedido de habeas corpus.
- Legal Topics
- Instrução Do Habeas Corpus, Documentação Essencial, Atualização De Cálculos De Pena, Fração De 2/5, Artigo 112 Da Lei 7.210/84
Case Brief
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Parties
MARCO RAFAEL BRASIL ANELI
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido
Legal Issues
- 1 insuficiência de instrução documental em habeas corpus
- 2 necessidade de juntada de decisão da execução criminal para exame da pretensão
- 3 possibilidade de novo habeas corpus mediante comprovação documental
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a impetrante não juntou documentação essencial (decisão da Execução Criminal n. 0009469-36.2016.8.26.0026) indispensável ao exame da pretensão, sendo ônus do impetrante instruir adequadamente o writ com provas documentais pré-constituídas; admite-se novo habeas corpus se demonstrada documentalmente a alegação.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do pedido de habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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