RHC 147474 - DECISAO

RHC 147474 - DECISAO

O pedido recursal é incognoscível em razão da instrução deficiente do feito: o impetrante não juntou peça essencial (cópia da denúncia), incumbindo-lhe o ônus de instruir o habeas corpus com provas documentais pré-constituídas; assim, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: JOSÉ GENTIL GOMES; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido recursal.
Legal Topics
Instrução Do Habeas Corpus, Inepcia Da Denúncia, Ônus Da Instrução, Trancamento De Ação Penal
Habeas Corpus Processo Penal Processo Civil Instrução Do Habeas Corpus Inepcia Da Denúncia Ônus Da Instrução Trancamento De Ação Penal

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Parties

JOSÉ GENTIL GOMES

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incognoscibilidade do habeas corpus por falta de documentação essencial (cópia da denúncia)
  2. 2 ônus da instrução do impetrante em habeas corpus
  3. 3 possibilidade de análise do writ condicionada à juntada de documentos essenciais

Ratio Decidendi

O pedido recursal é incognoscível em razão da instrução deficiente do feito: o impetrante não juntou peça essencial (cópia da denúncia), incumbindo-lhe o ônus de instruir o habeas corpus com provas documentais pré-constituídas; assim, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do pedido recursal.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.