HC 684854 - DECISAO

HC 684854 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente por ausência de documentação essencial (cópia do decreto prisional), ônus do impetrante instruir o habeas corpus com provas pré-constituídas, de modo que não é possível examinar com segurança a alegada ilegalidade da prisão preventiva.

Parties
Impetrante: Impetrante; Paciente: NILTON BATISTA SANTOS VIEIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Instrução Do Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Artigos 28 E 35 Da Lei Nº 11.343/06, Necessidade De Prova Pré Constituída
Processual Penal Instrução Do Habeas Corpus Prisão Preventiva Artigos 28 E 35 Da Lei Nº 11.343/06 Necessidade De Prova Pré Constituída

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Parties

Impetrante

Impetrante

NILTON BATISTA SANTOS VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto prisional como documentação essencial para apreciação do writ
  2. 2 impossibilidade de revolvimento probatório via habeas corpus
  3. 3 ônus do impetrante de instruir adequadamente o habeas corpus com provas pré-constituídas

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente por ausência de documentação essencial (cópia do decreto prisional), ônus do impetrante instruir o habeas corpus com provas pré-constituídas, de modo que não é possível examinar com segurança a alegada ilegalidade da prisão preventiva.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial
  • Publique-se.