HC 641963 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetrante não juntou documento essencial (a decisão de primeiro grau que homologou o procedimento administrativo), incumbência que lhe competia, tornando inviável o exame das alegações do writ; por isso, manteve-se o não conhecimento com fundamento na instrução deficiente...
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- Parties
- Paciente: GIOVANE OLIVEIRA DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Instrução Do Habeas Corpus, Dever De Instrução Do Impetrante, Fundamentação De Decisões Judiciais, Falta Disciplinar, Perda De Dias Remidos
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Parties
GIOVANE OLIVEIRA DE SOUZA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de juntada da decisão de primeiro grau que homologou o procedimento administrativo
- 2 inadequação da instrução do writ (ônus da prova documental do impetrante)
- 3 alegação de insuficiência de fundamentação da decisão de primeiro grau
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetrante não juntou documento essencial (a decisão de primeiro grau que homologou o procedimento administrativo), incumbência que lhe competia, tornando inviável o exame das alegações do writ; por isso, manteve-se o não conhecimento com fundamento na instrução deficiente e na jurisprudência aplicável.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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