HC 616150 - DECISAO

HC 616150 - DECISAO

O pedido de reconsideração/liminar foi indeferido por deficiência de instrução, na falta da cópia da sentença condenatória que convalidou o decreto preventivo, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Impetrante: GILBERTO ANTÔNIO LUIZ; Paciente: Júlia Voltolini Caparroz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
INDEFIRO o pedido.
Legal Topics
Instrução Do Habeas Corpus, Indeferimento Da Petição Inicial, Prisão Preventiva, Ausência De Peça Essencial
Direito Processual Penal Habeas Corpus Instrução Do Habeas Corpus Indeferimento Da Petição Inicial Prisão Preventiva Ausência De Peça Essencial

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Parties

GILBERTO ANTÔNIO LUIZ

Impetrante

Júlia Voltolini Caparroz

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 deficiente instrução do habeas corpus
  2. 2 ausência de cópia da sentença condenatória que convalidou decreto preventivo
  3. 3 impossibilidade de análise do constrangimento por falta de peça essencial

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração/liminar foi indeferido por deficiência de instrução, na falta da cópia da sentença condenatória que convalidou o decreto preventivo, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

INDEFIRO o pedido.

Orders

  • INDEFIRO o pedido.
  • Publique-se.