HC 632726 - DECISAO

HC 632726 - DECISAO

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO BALDINI DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Legal Topics
Instrução Do Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Juntada Do Acórdão Da Apelação, Inabilitação Para Dirigir, Concessão De Liminar
Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Instrução Do Habeas Corpus Prova Pré Constituída Juntada Do Acórdão Da Apelação Inabilitação Para Dirigir Concessão De Liminar

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Parties

CARLOS ALBERTO BALDINI DA SILVA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do acórdão da apelação ao habeas corpus
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída e incontroversa no procedimento sumário do habeas corpus
  3. 3 pedido de suspensão da penalidade de inabilitação para dirigir