HC 684898 - DECISAO

HC 684898 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não apresentou cópia das decisões de primeiro e segundo graus, documentos considerados imprescindíveis para a compreensão da controvérsia e para o exame do writ, sendo ônus do impetrante instruir adequadamente o habeas corpus com provas documentais pré-constituídas; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ procedeu-se ao indeferimento e determinou-se o encaminhamento dos autos à Defensoria Pública Estadual devido à hipossuficiência do paciente.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Paciente: Adriano Henrique dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Instrução Do Habeas Corpus, Documentos Pré Constituídos, Prerrogativas Da Defensoria Pública, Indeferimento Liminar Por Ausência De Decisões De Instância Inferior
Habeas Corpus Direito Processual Penal Instrução Do Habeas Corpus Documentos Pré Constituídos Prerrogativas Da Defensoria Pública Indeferimento Liminar Por Ausência De Decisões De Instância Inferior

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Impetrante

Adriano Henrique dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópias das decisões de primeiro e segundo graus
  2. 2 Ônus do impetrante quanto à instrução do habeas corpus
  3. 3 Prerrogativas da Defensoria Pública para requisitar informações e documentos

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não apresentou cópia das decisões de primeiro e segundo graus, documentos considerados imprescindíveis para a compreensão da controvérsia e para o exame do writ, sendo ônus do impetrante instruir adequadamente o habeas corpus com provas documentais pré-constituídas; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ procedeu-se ao indeferimento e determinou-se o encaminhamento dos autos à Defensoria Pública Estadual devido à hipossuficiência do paciente.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Encaminhem-se os autos à Defensoria Pública Estadual para adoção das medidas cabíveis