HC 695924 - DECISAO

HC 695924 - DECISAO

Por ausência de documentos essenciais e inadequada instrução do habeas corpus, comprovada pela certificação de que os documentos juntados não se referem ao paciente, impõe-se o indeferimento liminar da petição inicial, nos termos da jurisprudência e do Regimento Interno do STJ, podendo o impetrante manejar novo writ com a documentação faltante.

Parties
Paciente: MARCOS EDUARDO RODRIGUES; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Instrução Do Habeas Corpus, Documentação Essencial, Progressão De Regime, Cálculo Para Progressão, Indeferimento Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Processo Civil Instrução Do Habeas Corpus Documentação Essencial Progressão De Regime Cálculo Para Progressão Indeferimento Liminar

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Parties

MARCOS EDUARDO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 retificação do cálculo para considerar termo inicial à data do preenchimento do requisito ao regime semiaberto para fins de progressão ao regime aberto
  2. 2 instrução deficiente do habeas corpus por ausência de documentos essenciais que comprovem as alegações

Ratio Decidendi

Por ausência de documentos essenciais e inadequada instrução do habeas corpus, comprovada pela certificação de que os documentos juntados não se referem ao paciente, impõe-se o indeferimento liminar da petição inicial, nos termos da jurisprudência e do Regimento Interno do STJ, podendo o impetrante manejar novo writ com a documentação faltante.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.