HC 620675 - DECISAO

HC 620675 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetrante não juntou documento essencial à compreensão da controvérsia — a cópia integral da decisão do Juízo estadual de 07/04/2020 que autorizou o ingresso do Paciente no Sistema Penitenciário Federal — cabendo ao impetrante o ônus de instruir adequadamente o writ, nos termos da jurisprudência e do dever de cooperação processual; fundamento expresso no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EDILSON FERREIRA DO CARMO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente (manifestou Se Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art.34, Inciso Xx, Regimento Interno Stj)
Outcome
Pedido de habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Instrução Do Habeas Corpus, Transferência De Preso Para Estabelecimento Penal Federal, Ônus Da Prova Documental
Processual Penal Instrução Do Habeas Corpus Transferência De Preso Para Estabelecimento Penal Federal Ônus Da Prova Documental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDILSON FERREIRA DO CARMO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art.34, Inciso Xx, Regimento Interno Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de documento essencial (decisão estadual autorizando ingresso no Sistema Penitenciário Federal)
  2. 2 ônus do impetrante de instruir o habeas corpus com provas documentais pré-constituídas
  3. 3 possibilidade de manejo de novo writ mediante juntada da documentação faltante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetrante não juntou documento essencial à compreensão da controvérsia — a cópia integral da decisão do Juízo estadual de 07/04/2020 que autorizou o ingresso do Paciente no Sistema Penitenciário Federal — cabendo ao impetrante o ônus de instruir adequadamente o writ, nos termos da jurisprudência e do dever de cooperação processual; fundamento expresso no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.