RHC 154575 - DECISAO

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A petição recursal foi liminarmente indeferida porque o impetrante não juntou documentos essenciais (decreto de início da prisão, cópia da denúncia ou informações e extrato de andamentos), ônus do impetrante em habeas corpus sumário para possibilitar a verificação das alegações sobre eventual excesso de prazo e necessidade da prisão preventiva; sem tais documentos, o Tribunal não pode analisar a viabilidade do pedido.

Parties
Recorrente: HENRIQUE DIONIZIO DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
indeferida liminarmente a petição recursal
Legal Topics
Instrução Do Habeas Corpus, Documentação Essencial, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Revisão Periódica Da Prisão Preventiva (art. 316 Cpp)
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Instrução Do Habeas Corpus Documentação Essencial Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

HENRIQUE DIONIZIO DE SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente do writ (ausência de documentos essenciais)
  2. 2 possível excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 ausência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar

Ratio Decidendi

A petição recursal foi liminarmente indeferida porque o impetrante não juntou documentos essenciais (decreto de início da prisão, cópia da denúncia ou informações e extrato de andamentos), ônus do impetrante em habeas corpus sumário para possibilitar a verificação das alegações sobre eventual excesso de prazo e necessidade da prisão preventiva; sem tais documentos, o Tribunal não pode analisar a viabilidade do pedido.

Court Disposition

indeferida liminarmente a petição recursal

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição recursal.
  • Publique-se.