HC 697325 - DECISAO

HC 697325 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o impetrante não juntou documentos essenciais (decisão que decretou a prisão preventiva, sentença que manteve a segregação e o acórdão impugnado), ônus que lhe compete para viabilizar o exame das alegações no habeas corpus, de modo que não se analisaram as questões de mérito; admitiu-se, contudo, a possibilidade de novo writ desde que instruído com a documentação faltante.

Parties
Paciente: DENIS FRANKLIN SILVA GOMES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida.
Legal Topics
Instrução Do Habeas Corpus, Nulidade De Flagrante, Prisão Preventiva, Tortura, Inépcia Da Denúncia, Prova No Processo Penal, Fundamentação Da Sentença, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Habeas Corpus Processo Penal Direito Processual Civil Instrução Do Habeas Corpus Nulidade De Flagrante Prisão Preventiva Tortura Inépcia Da Denúncia +5 more

Case Brief

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Parties

DENIS FRANKLIN SILVA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de instrução probatória no habeas corpus
  2. 2 ausência de documentos essenciais: decisão que decretou a prisão preventiva, sentença que manteve a segregação e acórdão impugnado
  3. 3 ônus do impetrante de juntar provas documentais pré-constituídas

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o impetrante não juntou documentos essenciais (decisão que decretou a prisão preventiva, sentença que manteve a segregação e o acórdão impugnado), ônus que lhe compete para viabilizar o exame das alegações no habeas corpus, de modo que não se analisaram as questões de mérito; admitiu-se, contudo, a possibilidade de novo writ desde que instruído com a documentação faltante.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se. Intimem-se.