HC 703249 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não instruiu adequadamente a petição, deixando de juntar cópia do inteiro teor do acórdão da apelação e apresentando página ilegível na sentença, faltando a prova pré-constituída que o impetrante tinha o ônus de produzir, razão pela qual não é possível apreciar o mérito do writ.
- Parties
- Paciente: William Faria; Órgão Coator: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Por Instrução Deficiente/indeferimento Liminar)
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido.
- Legal Topics
- Instrução Do Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Ônus Da Impetração, Continuidade Delitiva, Concurso Formal Perfeito
Case Brief
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Parties
William Faria
Paciente
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Por Instrução Deficiente/indeferimento Liminar)
Legal Issues
- 1 ausência de cópia do inteiro teor do acórdão da apelação
- 2 habeas corpus exige prova pré-constituída
- 3 ônus da instrução cabe ao impetrante
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não instruiu adequadamente a petição, deixando de juntar cópia do inteiro teor do acórdão da apelação e apresentando página ilegível na sentença, faltando a prova pré-constituída que o impetrante tinha o ônus de produzir, razão pela qual não é possível apreciar o mérito do writ.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido.
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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