HC 701222 - DECISAO

HC 701222 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o impetrante não juntou cópia da sentença e do acórdão impugnados, documentos essenciais à compreensão e exame da controvérsia; sendo ônus do impetrante a adequada instrução do habeas corpus, aplica-se o indeferimento liminar com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PAULO JONES DA CRUZ FLORES; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 1.ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida.
Legal Topics
Instrução Do Habeas Corpus, Competência Internacional, Decreto N. 8.046/2013, Ilegalidade De Provas
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Instrução Do Habeas Corpus Competência Internacional Decreto N. 8.046/2013 Ilegalidade De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

PAULO JONES DA CRUZ FLORES

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1.ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por instrução deficiente
  2. 2 necessidade de juntada de sentença e acórdão para exame do writ
  3. 3 alegação de incompetência da Justiça brasileira por fatos ocorridos em Honduras

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o impetrante não juntou cópia da sentença e do acórdão impugnados, documentos essenciais à compreensão e exame da controvérsia; sendo ônus do impetrante a adequada instrução do habeas corpus, aplica-se o indeferimento liminar com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.