HC 704635 - DECISAO

HC 704635 - DECISAO

O habeas corpus é ação de rito sumário que exige adequada instrução documental pelo impetrante; como a Defesa não acostou documentos essenciais (sentença/acórdão da causa principal e acórdão impugnado), o pedido tornou-se incognoscível, justificando o indeferimento liminar da petição inicial.

Parties
Paciente: DERVAL ROBERTO PULCENO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente (pedido incognoscível)
Legal Topics
Instrução Do Habeas Corpus, Documentação Essencial, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Instrução Do Habeas Corpus Documentação Essencial Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

DERVAL ROBERTO PULCENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentação essencial à análise do habeas corpus
  2. 2 ônus do impetrante de instruir o writ com provas documentais pré-constituídas
  3. 3 possibilidade de novo habeas corpus desde que instruído adequadamente

Ratio Decidendi

O habeas corpus é ação de rito sumário que exige adequada instrução documental pelo impetrante; como a Defesa não acostou documentos essenciais (sentença/acórdão da causa principal e acórdão impugnado), o pedido tornou-se incognoscível, justificando o indeferimento liminar da petição inicial.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente (pedido incognoscível)

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.