HC 708733 - DECISAO

HC 708733 - DECISAO

O pedido é incognoscível porque a defesa não juntou documentação essencial (cópia da decisão monocrática impugnada e da sentença condenatória ou acórdão de apelação), ônus do impetrante em habeas corpus de rito sumário; diante da instrução deficiente, a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada.

Parties
Paciente: JOSÉ CLAUDINEI MESSIAS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial
Legal Topics
Instrução Do Habeas Corpus, Documentação Pré Constituída, Revisão Criminal, Indeferimento Liminar
Processual Penal Habeas Corpus Instrução Do Habeas Corpus Documentação Pré Constituída Revisão Criminal Indeferimento Liminar

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Parties

JOSÉ CLAUDINEI MESSIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Conhecibilidade do habeas corpus diante de instrução documental incompleta
  2. 2 Ônus da parte impetrante de instruir adequadamente writ de rito sumário
  3. 3 Possibilidade de novo writ mediante adequada instrução documental

Ratio Decidendi

O pedido é incognoscível porque a defesa não juntou documentação essencial (cópia da decisão monocrática impugnada e da sentença condenatória ou acórdão de apelação), ônus do impetrante em habeas corpus de rito sumário; diante da instrução deficiente, a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição inicial
  • Publique-se