HC 889279 - DECISAO

HC 889279 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não instruiu adequadamente a impetração, deixando de juntar cópia da sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri, documento essencial à verificação da verossimilhança das alegações; o habeas corpus exige prova pré-constituída e o ônus da instrução cabe ao impetrante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Instrução Do Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Ônus Da Impetração, Ausência De Cópia Da Sentença Condenatória, Anulação De Sentença Por Falta De Fundamentação Quanto À Autoria
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de instrução adequada do habeas corpus
  2. 2 obrigatoriedade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 ônus da instrução cabe ao impetrante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não instruiu adequadamente a impetração, deixando de juntar cópia da sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri, documento essencial à verificação da verossimilhança das alegações; o habeas corpus exige prova pré-constituída e o ônus da instrução cabe ao impetrante.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.