HC 887458 - DECISAO
A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o impetrante não juntou documento essencial (cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva), ônus que lhe cabe em habeas corpus, impossibilitando o exame das alegações e justificando o indeferimento da inicial.
- Parties
- Paciente: THALES ATILA DA SILVA; Impetrante: Parte Impetrante; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
- Outcome
- Petição inicial liminarmente indeferida
- Legal Topics
- Instrução Do Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
THALES ATILA DA SILVA
Paciente
Parte Impetrante
Impetrante
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência de cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva
- 2 ônus de instrução do impetrante em habeas corpus
- 3 possibilidade de apreciação do mérito prejudicada por instrução deficiente
Ratio Decidendi
A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o impetrante não juntou documento essencial (cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva), ônus que lhe cabe em habeas corpus, impossibilitando o exame das alegações e justificando o indeferimento da inicial.
Court Disposition
Petição inicial liminarmente indeferida
Orders
- INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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