HC 896164 - DECISAO

HC 896164 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não apresentou cópia integral do acórdão impugnado, deixando de produzir a prova pré-constituída exigida e incorrendo em instrução deficiente, ônus que lhe competia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Instrução Do Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução, Não Conhecimento
Processo Penal Direito Penal Instrução Do Habeas Corpus Prova Pré Constituída Ônus Da Instrução Não Conhecimento

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiente instrução do habeas corpus
  2. 2 ausência de cópia integral do acórdão impugnado
  3. 3 ônus da instrução do impetrante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não apresentou cópia integral do acórdão impugnado, deixando de produzir a prova pré-constituída exigida e incorrendo em instrução deficiente, ônus que lhe competia.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.