HC 871697 - DECISAO

HC 871697 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a petição inicial não trouxe a instrução mínima e o writ exige prova pré-constituída; portanto o pedido de instrução tardia é improcedente, não cabendo ao Superior Tribunal de Justiça suprir a falta de documentos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Instrução Tardia Após Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Julgo improcedente o pedido de instrução tardia do feito.
Legal Topics
Instrução Do Habeas Corpus, Não Conhecimento Da Impetração Por Falta De Instrução, Prova Pré Constituída, Pedido De Instrução Tardia
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direitos E Garantias Fundamentais Instrução Do Habeas Corpus Não Conhecimento Da Impetração Por Falta De Instrução Prova Pré Constituída Pedido De Instrução Tardia

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Instrução Tardia Após Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 inadequação da instrução em habeas corpus e consequente não conhecimento da impetração
  2. 2 possibilidade de instrução tardia em habeas corpus
  3. 3 ônus da instrução e proibição de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a petição inicial não trouxe a instrução mínima e o writ exige prova pré-constituída; portanto o pedido de instrução tardia é improcedente, não cabendo ao Superior Tribunal de Justiça suprir a falta de documentos.

Court Disposition

Julgo improcedente o pedido de instrução tardia do feito.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.