HC 900508 - DECISAO

HC 900508 - DECISAO

Não se conhece do pedido porque a parte não instruiu o habeas corpus com a cópia integral do acórdão impugnado, tendo juntado apenas a ementa, o que impede a exata compreensão do caso.

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Parties
Impetrante: FAGNER JEMES DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Instrução Do Habeas Corpus, Inadmissibilidade Por Falta De Documentos, Exigência De Juntada Da Decisão Impugnada
Habeas Corpus Processo Penal Instrução Do Habeas Corpus Inadmissibilidade Por Falta De Documentos Exigência De Juntada Da Decisão Impugnada

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Parties

FAGNER JEMES DO ESPIRITO SANTO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Exigência de juntada da cópia integral do acórdão impugnado para conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do pedido porque a parte não instruiu o habeas corpus com a cópia integral do acórdão impugnado, tendo juntado apenas a ementa, o que impede a exata compreensão do caso.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.