HC 951060 - DECISAO

HC 951060 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus, ação sumária sem fase instrutória, a inicial devia vir acompanhada de prova documental pré-constituída; ausente tal instrução no momento da impetração, incumbe ao impetrante o ônus da prova e o pedido não pode ser conhecido, razão pela qual o pedido de reconsideração foi indeferido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido.
Legal Topics
Instrução Do Habeas Corpus, Ônus Da Prova Do Impetrante, Sumariedade, Reconsideração, Liminar Indeferida
Direito Processual Penal Habeas Corpus Instrução Do Habeas Corpus Ônus Da Prova Do Impetrante Sumariedade Reconsideração Liminar Indeferida

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 instrução deficitária dos autos
  2. 2 ônus da prova de instrução pré-constituída
  3. 3 inexistência de fase instrutória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus, ação sumária sem fase instrutória, a inicial devia vir acompanhada de prova documental pré-constituída; ausente tal instrução no momento da impetração, incumbe ao impetrante o ônus da prova e o pedido não pode ser conhecido, razão pela qual o pedido de reconsideração foi indeferido.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Intimem-se.