HC 978283 - DECISAO

HC 978283 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não se desincumbiu do ônus de instruir adequadamente a petição, deixando de juntar documentos essenciais (decreto prisional 'primevo' e folha de antecedentes), sendo exigida prova pré-constituída no momento da impetração para verificar a verossimilhança das alegações.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Instrução Do Habeas Corpus, Ônus Da Instrução, Prova Pré Constituída, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Instrução Do Habeas Corpus Ônus Da Instrução Prova Pré Constituída Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de instrução adequada do habeas corpus
  2. 2 ausência do decreto prisional "primevo" datado de 22/9/2024
  3. 3 ausência da folha de antecedentes criminais do paciente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não se desincumbiu do ônus de instruir adequadamente a petição, deixando de juntar documentos essenciais (decreto prisional 'primevo' e folha de antecedentes), sendo exigida prova pré-constituída no momento da impetração para verificar a verossimilhança das alegações.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.