HC 1005546 - DECISAO

HC 1005546 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração não trouxe a documentação essencial (notadamente o acórdão impugnado), exigida para o exame do pedido.

Parties
Paciente: DANILO PEREIRA DA CONCEICAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (não Conhecimento Por Ausência De Documentação)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência da documentação exigida (acórdão impugnado)
Legal Topics
Instrução Do Habeas Corpus, Ausência De Acórdão, Indeferimento De Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Direito Processual Penal Instrução Do Habeas Corpus Ausência De Acórdão Indeferimento De Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANILO PEREIRA DA CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (não Conhecimento Por Ausência De Documentação)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de instrução documental prévia no habeas corpus
  2. 2 inadmissibilidade por ausência do acórdão impugnado
  3. 3 possibilidade de não conhecimento da pretensão por falta de documentos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração não trouxe a documentação essencial (notadamente o acórdão impugnado), exigida para o exame do pedido.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência da documentação exigida (acórdão impugnado)

Orders

  • Indeferida liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.