HC 1037864 - DECISAO
O mandamus estava deficientemente instruído; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, procede o indeferimento liminar do Habeas Corpus por ausência dos elementos necessários à sua apreciação.
- Parties
- Beneficiário: LUCAS MATHEUS AMORIM DE OLIVEIRA; Representante: Defensoria Pública da União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Interlocutória)
- Outcome
- Indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Instrução Do Habeas Corpus, Autonomia Funcional Da Defensoria Pública Da União, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Indeferecimento Liminar Por Má Instrução, Aplicação Do RISTJ
Case Brief
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Parties
LUCAS MATHEUS AMORIM DE OLIVEIRA
Beneficiário
Defensoria Pública da União
Representante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Interlocutória)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus impetrado de próprio punho sem adequada instrução
- 2 Competência e atuação da Defensoria Pública da União nos termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025
- 3 Autonomia técnica da DPU prevista no art. 44, X, da Lei Complementar n. 80/1994
Ratio Decidendi
O mandamus estava deficientemente instruído; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, procede o indeferimento liminar do Habeas Corpus por ausência dos elementos necessários à sua apreciação.
Court Disposition
Indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
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