HC 1052745 - DECISAO

HC 1052745 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por estar deficientemente instruído, na ausência de cópia do ato coator, da denúncia/andamento da ação penal e dos registros infracionais do réu, documentos considerados imprescindíveis para a análise da alegada ilegalidade da prisão preventiva, com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Parties
Paciente: JOSÉ RONNIEL PEREIRA DO NASCIMENTo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento
Outcome
Indeferimento liminar do processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Instrução Do Habeas Corpus, Ônus Da Prova Pré Constituída, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Análise De Desproporcionalidade Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse/porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Instrução Do Habeas Corpus Ônus Da Prova Pré Constituída +2 more

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Parties

JOSÉ RONNIEL PEREIRA DO NASCIMENTo

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente do habeas corpus por ausência de cópia do ato coator e de documentos essenciais
  2. 2 necessidade de registros infracionais para avaliar histórico do paciente e a proporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação genérica da garantia da ordem pública insuficiente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por estar deficientemente instruído, na ausência de cópia do ato coator, da denúncia/andamento da ação penal e dos registros infracionais do réu, documentos considerados imprescindíveis para a análise da alegada ilegalidade da prisão preventiva, com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Indeferimento liminar do processamento do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.