HC 633905 - ACORDAO

HC 633905 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o impetrante (Defensoria Pública da União) não apresentou a documentação e prova pré-constituída imprescindíveis ao exame do habeas corpus; por sua natureza sumária, o habeas corpus exige adequada instrução pelo impetrante, não podendo o Judiciário assumir tal ônus, devendo-se, em vez disso, remeter cópias dos autos à Defensoria Pública do Estado para assistência ao paciente.

Parties
Agravante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Instrução Do Habeas Corpus, Ônus Da Prova Do Impetrante, Encaminhamento À Defensoria Pública, Indeferimento Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Defensoria Pública Direito Processual Instrução Do Habeas Corpus Ônus Da Prova Do Impetrante Encaminhamento À Defensoria Pública Indeferimento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Defensoria Pública da União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incumbe ao impetrante instruir o habeas corpus com prova pré-constituída?
  2. 2 Deve o Poder Judiciário promover a instrução do mandamus em benefício de hipossuficientes sem assistência jurídica?
  3. 3 É necessária a remessa de cópias dos autos à Defensoria Pública do Estado para assistência ao paciente?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o impetrante (Defensoria Pública da União) não apresentou a documentação e prova pré-constituída imprescindíveis ao exame do habeas corpus; por sua natureza sumária, o habeas corpus exige adequada instrução pelo impetrante, não podendo o Judiciário assumir tal ônus, devendo-se, em vez disso, remeter cópias dos autos à Defensoria Pública do Estado para assistência ao paciente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental