HC 643245 - DECISAO

HC 643245 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração não veio instruída com a cópia do decreto preventivo/acórdão impugnado, documento imprescindível para que o STJ possa verificar a alegada ilegalidade da custódia preventiva; sendo ônus da defesa a juntada das peças essenciais, a ausência delas impede o processamento do writ.

Parties
Paciente/impetrante: GIOVANNA VICTORIA DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Instrução Do Habeas Corpus, Custódia Preventiva, Prisão Domiciliar, Documentos Essenciais, Indefirimento Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Instrução Do Habeas Corpus Custódia Preventiva Prisão Domiciliar Documentos Essenciais Indefirimento Liminar

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Parties

GIOVANNA VICTORIA DA SILVA SANTOS

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto preventivo/acórdão impugnado impede o conhecimento do habeas corpus
  2. 2 ônus da defesa de instruir os autos com as peças essenciais
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão de filho menor - alegação formulada pela impetrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração não veio instruída com a cópia do decreto preventivo/acórdão impugnado, documento imprescindível para que o STJ possa verificar a alegada ilegalidade da custódia preventiva; sendo ônus da defesa a juntada das peças essenciais, a ausência delas impede o processamento do writ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.