HC 646208 - DECISAO

HC 646208 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não se desincumbiu do ônus de instruir adequadamente a petição inicial, deixando de juntar documentos essenciais (folha de antecedentes criminais e comprovante de residência), o que impede a verificação da verossimilhança das alegações e torna inviável a apreciação do mérito, dada a exigência de prova pré-constituída no writ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Instrução Do Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Ônus Da Prova, Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de documentos essenciais para instrução do habeas corpus (folha de antecedentes e comprovante de residência)
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída nas ações de habeas corpus
  3. 3 Impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não se desincumbiu do ônus de instruir adequadamente a petição inicial, deixando de juntar documentos essenciais (folha de antecedentes criminais e comprovante de residência), o que impede a verificação da verossimilhança das alegações e torna inviável a apreciação do mérito, dada a exigência de prova pré-constituída no writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.