HC 646025 - DECISAO
A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a defesa não juntou documentos imprescindíveis (decreto preventivo e sentença de pronúncia), ônus do impetrante, de modo que não há prova pré-constituída para permitir a apreciação do mérito do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: VINICIO EMANOEL FERREIRA DA SILVA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
- Outcome
- petição inicial liminarmente indeferida
- Legal Topics
- Instrução Do Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Prisão Preventiva, Revogação De Prisão Preventiva
Case Brief
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Parties
VINICIO EMANOEL FERREIRA DA SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Respondente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 ausência de documentos essenciais (decreto preventivo e sentença de pronúncia)
- 2 ônus da defesa em instruir o habeas corpus
- 3 impossibilidade de juntada posterior de documentos imprescindíveis
Ratio Decidendi
A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a defesa não juntou documentos imprescindíveis (decreto preventivo e sentença de pronúncia), ônus do impetrante, de modo que não há prova pré-constituída para permitir a apreciação do mérito do habeas corpus.
Court Disposition
petição inicial liminarmente indeferida
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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