RHC 140921 - DECISAO

RHC 140921 - DECISAO

Não se conhece do recurso ordinário em habeas corpus por insuficiência da instrução do writ, vez que a Defesa não juntou aos autos o inteiro teor do decreto prisional inicial indicado na sentença condenatória, impedindo a análise do mérito.

Parties
Recorrente: CLEISSON ASSIS NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Defesa: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Instrução Do Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Roubo (art. 157, §2º, II, Cp)
Processo Penal Habeas Corpus Instrução Do Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Roubo (art. 157, §2º, Ii, Cp)

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Parties

CLEISSON ASSIS NASCIMENTO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Prolator Do Acórdão

Defensoria Pública

Defesa

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente do habeas corpus por ausência de documentos essenciais
  2. 2 ausência do inteiro teor do decreto prisional inicial aos autos
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso ordinário em habeas corpus por insuficiência da instrução do writ, vez que a Defesa não juntou aos autos o inteiro teor do decreto prisional inicial indicado na sentença condenatória, impedindo a análise do mérito.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.