HC 656237 - DECISAO

HC 656237 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente por instrução deficiente: faltam documentos essenciais (decretação da prisão preventiva, revisão nonagesimal e decisão sobre prisão domiciliar) que impedem o exame seguro da alegada ilegalidade, cabendo ao impetrante o ônus de formar e instruir os autos.

Parties
Paciente: SAULO CIRILO ABREU; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial
Legal Topics
Instrução Do Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Risco De Saúde Na Pandemia, Documentação Essencial
Processo Penal Habeas Corpus Instrução Do Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Risco De Saúde Na Pandemia Documentação Essencial

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Parties

SAULO CIRILO ABREU

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 instrução documental do habeas corpus
  2. 2 concessão de prisão domiciliar humanitária por risco à saúde

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente por instrução deficiente: faltam documentos essenciais (decretação da prisão preventiva, revisão nonagesimal e decisão sobre prisão domiciliar) que impedem o exame seguro da alegada ilegalidade, cabendo ao impetrante o ônus de formar e instruir os autos.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial
  • Publique-se