HC 620519 - DECISAO

DECISÃO Trata-se dehabeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor deMARCO RAFAEL BRASIL ANELI,contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo nos autos do HC n. 2221849-15.2020.8.26.0000. Requer-se, em suma, seja determinado ao Juiz da Execução Criminal que "aplique adequadamente o disposto no artigo 112, inciso V e VII da lei 7.210/84, com a atualização do cálculo de liquidação de penas considerando, em favor do Paciente, a fração de 2/5 (dois quintos)" (fl. 11). A pretensão ora formuladanãopode ser conhecida, pois a documentação que a acompanhaéincompleta. No caso, constato que o Impetrante não trouxe aos autos decisão proferida na Execução Criminal n. 0009469-36.2016.8.26.0026em que o Juiz de primeiro grau analisou o pedido de atualização dos cálculos da pena. Outrossim, referido documento não acompanhou as informações prestadas para instruir os presentes autos, nem a Defesa posteriormente peticionou nos autos para requerer a juntada da documentação faltante. Ocorre que, como se sabe,"a adequada instrução do habeas corpus, ação de rito sumário e de limitado espectro de cognoscibilidade, é ônus do impetrante, sendo imprescindível que o mandamus venha aparelhado com provas documentais pré-constituídas, as quais devem viabilizar o exame das alegações veiculadas no writ" (STF, HC 16.6543-AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 07/05/2019). A propósito, o art. 6.º do Código de Processo Civil dispõe que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Ou seja, não compete apenas ao Estado-Juiz a condução da causa. É essencial que as partes formulem suas pretensões de forma clara, objetiva, acompanhadas dos documentos que amparem de forma precisa o direito invocado, tanto para evitar o prolongamento desnecessário da marcha processual, como o indeferimento de seus pedidos por questões formais que lhes competem observar. Nesse contexto, reitere-se, o pedido não pode ser conhecido, porque a Defesa não se desincumbiu do seu ônus de instruir adequadamente os autos. No mesmo sentido: RHC 112.662/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 30/05/2019; RHC 113.063/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, DJe 23/05/2019; RHC 113.776/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 10/06/2019; RHC 118.057/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 19/09/2019; RHC 113.276/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 29/05/2019; e RHC 112.496/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 14/05/2019; AgRg no HC 526.388/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 17/09/2019; AgRg no HC 586.212/BA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 26/08/2020. Ressalto, no mais, que não há óbice ao manejo de novo writ para a análise da controvérsia, desde que seja demonstrada documentalmente a alegação. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do pedido de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA HABEAS CORPUS.PROCESSUAL PENAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO FEITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL À ANÁLISE DACONTROVÉRSIA. PEDIDO DEHABEAS CORPUSNÃO CONHECIDO.