RHC 147474 - DECISAO
O pedido recursal é incognoscível em razão da instrução deficiente do feito: o impetrante não juntou peça essencial (cópia da denúncia), incumbindo-lhe o ônus de instruir o habeas corpus com provas documentais pré-constituídas; assim, não se conhece do recurso.
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- Parties
- Recorrente: JOSÉ GENTIL GOMES; Recorrido: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do pedido recursal.
- Legal Topics
- Instrução Do Habeas Corpus, Inepcia Da Denúncia, Ônus Da Instrução, Trancamento De Ação Penal
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Parties
JOSÉ GENTIL GOMES
Recorrente
Ministério Público Federal
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 incognoscibilidade do habeas corpus por falta de documentação essencial (cópia da denúncia)
- 2 ônus da instrução do impetrante em habeas corpus
- 3 possibilidade de análise do writ condicionada à juntada de documentos essenciais
Ratio Decidendi
O pedido recursal é incognoscível em razão da instrução deficiente do feito: o impetrante não juntou peça essencial (cópia da denúncia), incumbindo-lhe o ônus de instruir o habeas corpus com provas documentais pré-constituídas; assim, não se conhece do recurso.
Court Disposition
Não conheço do pedido recursal.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de recurso ordinário constitucional em habeas corpus, sem pedido liminar, interposto por JOSÉ GENTIL GOMES, no qual consta como Recorrido o Ministério Público Federal. Sob a alegação de que a denúncia é inepta, o Recorrente postulao trancamento do Processo-crime n. 0001705-42.2018.8.16.0176. Ocorre que opedido é incognoscível,pois a documentação trazida aos presentes autos continua incompleta. Isso porqueo Recorrente deixou de trazer aos autos peçaessencial, qualseja, acópia da denúncia, o ato que alega não ser jurídico, cuja íntegra também não consta nos atos proferidos pela Corte Recorrida. Ocorre que, como se sabe, "a adequada instrução do habeas corpus, ação de rito sumário e de limitado espectro de cognoscibilidade, é ônus do impetrante, sendo imprescindível que o mandamus venha aparelhado com provas documentais pré-constituídas, as quais devem viabilizar o exame das alegações veiculadas no writ" (STF, HC 16.6543-AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe de 07/05/2019). A propósito, o art. 6.º do Código de Processo Civil dispõe que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Ou seja, não compete apenas ao Estado-Juiz a condução da causa. É essencial que as partes formulem suas pretensões de forma clara, objetiva, acompanhadas dos documentos que amparem de forma precisa o direito invocado, tanto para evitar o prolongamento desnecessário da marcha processual, como o indeferimento de seus pedidos por questões formais que lhes competem observar. Nesse contexto, a petição recursal deve ser liminarmente indeferida, porque a Defesa não se desincumbiu do seu ônus de instruir adequadamente os autos. No mesmo sentido: RHC 112.662/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 30/05/2019; RHC 113.063/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, DJe 23/05/2019; RHC 113.776/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 10/06/2019; RHC 118.057/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 19/09/2019; RHC 113.276/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 29/05/2019; e RHC 112.496/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 14/05/2019; AgRg no HC 526.388/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 17/09/2019; AgRg no HC 586.212/BA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 26/08/2020. Ressalto, no mais, que não há óbice ao manejo dewrit para a devida análise da controvérsia, desde que seja juntada a documentação faltante. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do pedido recursal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS.INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO FEITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. PEDIDO RECURSAL NÃO CONHECIDO.